A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, equiparada ao casamento em muitos aspectos, segundo Carlos Alberto Arges Júnior. Para que essa união produza efeitos jurídicos plenos e garanta os direitos dos companheiros, é importante formalizá-la de maneira adequada. Entender como realizar essa formalização e quais os seus impactos legais é essencial para casais que optam por essa forma de relacionamento.
Quais documentos são necessários para formalizar a união estável?
Os documentos necessários para formalizar a união estável podem variar dependendo do cartório de notas, mas incluem geralmente os documentos de identificação dos companheiros (RG e CPF), comprovante de residência e certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio, se for o caso. Além desses documentos básicos, é comum a apresentação de uma declaração de união estável, que pode ser elaborada pelo próprio cartório ou apresentada pelos companheiros.
Carlos Alberto Arges Júnior ressalta que essa declaração deve conter informações como a data de início da união estável, o regime de bens escolhido (comunhão parcial, comunhão universal ou separação total), e outras cláusulas que os companheiros desejarem incluir para regular suas relações patrimoniais e pessoais. A presença de duas testemunhas também pode ser exigida no momento da assinatura da escritura pública de união estável.
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Quais os principais efeitos jurídicos da união estável formalizada?
A formalização da união estável por meio de escritura pública produz diversos efeitos jurídicos importantes, conforme destaca Carlos Alberto Arges Júnior. Um dos principais efeitos é o reconhecimento do regime de bens escolhido pelos companheiros, que irá regular como o patrimônio adquirido durante a união será administrado e partilhado em caso de dissolução ou falecimento de um dos companheiros.
Segundo Carlos Alberto Arges Júnior, a união estável formalizada também garante direitos como o de inclusão como dependente em planos de saúde e previdenciários, o direito à pensão por morte em caso de falecimento do companheiro, e os direitos sucessórios, equiparando o companheiro ao cônjuge para fins de herança. Além disso, a formalização facilita a comprovação da união estável em diversas situações, como na obtenção de financiamentos e na declaração de imposto de renda em conjunto.
Formalizar a união estável é um passo importante para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos dos companheiros. Conforme alude Carlos Alberto Arges Júnior, a apresentação dos documentos corretos e a elaboração de uma escritura pública em cartório são os procedimentos adequados para oficializar essa união. A formalização produz efeitos jurídicos significativos, equiparando a união estável ao casamento em muitos aspectos e assegurando direitos patrimoniais e pessoais aos companheiros.
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Autor: Mayer Fischer