Medida Provisória 1.357/2026 zerou temporariamente o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, mas divergências políticas atrasaram a comissão responsável pela análise; texto precisa avançar no Congresso para não perder validade.
A tentativa do governo federal de tornar permanente o fim da chamada “taxa das blusinhas” enfrenta dificuldades no Congresso Nacional. A Medida Provisória 1.357/2026, editada em maio, está em vigor e zerou o Imposto de Importação federal de 20% incidente sobre compras internacionais de até US$ 50, mas ainda depende da aprovação de deputados e senadores para continuar produzindo efeitos. (Senado Federal)
Nesta semana, um novo obstáculo apareceu. A instalação da comissão mista encarregada de analisar a medida foi adiada por falta de acordo entre deputados e senadores sobre quem ocupará a presidência e a relatoria do colegiado. (Senado Federal)
O impasse aumenta a pressão sobre o calendário legislativo justamente às vésperas das eleições de 2026. Se o Congresso não concluir a votação dentro do prazo de vigência, a mudança tributária feita pela MP deixa de valer.
O que a MP mudou?
A MP 1.357 foi editada pelo governo em 12 de maio de 2026 e alterou a tributação simplificada aplicada às remessas internacionais. O ponto de maior repercussão foi a retirada da alíquota federal de 20% para compras de até US$ 50 realizadas no exterior. (Congresso Nacional)
É justamente essa cobrança que ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, expressão que ganhou força com o crescimento das compras realizadas em plataformas internacionais.
A tributação havia sido instituída em 2024. Com a MP de maio deste ano, o governo suspendeu a cobrança federal para essa faixa de valor. (Senado Federal)
A mudança beneficia diretamente consumidores que compram produtos de pequeno valor no exterior, mas também provocou reação de representantes do varejo e da indústria brasileira.
Comissão enfrenta dificuldade antes mesmo de começar
Antes de chegar aos plenários da Câmara e do Senado, uma medida provisória precisa passar pela análise de uma comissão mista formada por deputados e senadores.
No caso da MP das blusinhas, porém, a própria formação efetiva desse colegiado virou motivo de disputa.
A instalação estava prevista para quarta-feira, 12 de agosto, mas acabou adiada porque os parlamentares não chegaram a um consenso sobre os cargos de presidente e relator. (CNN Brasil)
O Senado chegou a informar que uma nova tentativa seria realizada nesta quinta-feira (13), às 14h30. Reportagens publicadas posteriormente apontaram, porém, novos adiamentos e a possibilidade de a discussão ficar concentrada no período de esforço legislativo entre o fim de agosto e o começo de setembro. (Senado Federal)
Isso deixa uma janela cada vez menor para análise política do texto.
Congresso tem dezenas de MPs pendentes
O problema não está restrito à tributação das compras internacionais.
Na retomada dos trabalhos legislativos, o Congresso acumulava 32 medidas provisórias pendentes de análise, criando uma disputa por espaço na agenda de deputados e senadores. (A Crítica de Campo Grande)
Nesta quarta-feira, cinco comissões mistas destinadas a outras MPs foram instaladas. Elas tratam de assuntos como dívidas rurais, benefícios do INSS e transporte por mototáxi.
A comissão relacionada às compras internacionais, entretanto, ficou de fora justamente por falta de acordo político. (A Crítica de Campo Grande)
O governo tenta agora acelerar a tramitação de medidas consideradas prioritárias antes que a campanha eleitoral reduza ainda mais o espaço para votações no Congresso.
Varejo nacional pressiona contra benefício às importações
Além do calendário apertado, o conteúdo da MP provoca uma disputa econômica.
Representantes do varejo brasileiro argumentam que retirar a tributação federal das compras internacionais pode criar uma situação de concorrência desigual.
Empresas instaladas no Brasil precisam pagar diferentes impostos, contratar trabalhadores seguindo a legislação nacional e manter estruturas físicas e logísticas no país. Produtos importados de baixo valor, segundo essas entidades, podem chegar ao consumidor em condições tributárias mais favoráveis.
Essa discussão ganhou força depois da edição da MP.
A oposição também apresentou propostas para compensar empresas brasileiras. Durante as discussões iniciais, parlamentares defenderam que condições semelhantes fossem oferecidas ao varejo nacional. (Senado Federal)
Consumidores estão do outro lado da disputa
Para os consumidores que utilizam plataformas internacionais, o efeito é inverso.
A retirada do imposto federal reduz o custo final de determinados produtos adquiridos no exterior.
Dados publicados pela Folha de S.Paulo mostram que as importações de pequeno valor aumentaram significativamente depois da entrada em vigor da medida. Somente em julho, houve crescimento de R$ 2,6 bilhões nas importações dessa categoria, segundo a reportagem. (Folha de S.Paulo)
O resultado ajuda a explicar por que o tema ganhou importância política.
De um lado estão consumidores interessados em produtos importados mais baratos. Do outro, empresas nacionais argumentam que precisam competir com mercadorias submetidas a uma carga tributária diferente.
Parlamentares apresentaram dezenas de emendas
A quantidade de propostas de alteração também demonstra a falta de consenso sobre o formato definitivo da medida.
Os registros oficiais do Congresso mostram dezenas de emendas apresentadas à MP 1.357 por deputados e senadores de diferentes partidos. (Congresso Nacional)
As sugestões tratam de assuntos como alíquotas, tratamento tributário equivalente para produtos nacionais e regras para compras de valores superiores.
Isso significa que, mesmo quando a comissão começar efetivamente a analisar o mérito, o governo ainda poderá enfrentar negociações para preservar o texto original.
O Congresso pode aprovar a MP integralmente, rejeitá-la ou modificar seu conteúdo.
Governo tenta destravar pauta antes das eleições
A situação da “taxa das blusinhas” faz parte de uma negociação política maior entre o Palácio do Planalto e o Congresso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta semana com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em uma tentativa de avançar propostas consideradas estratégicas antes do início mais intenso da campanha eleitoral.
Além da MP das compras internacionais, permanecem em discussão propostas como o fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e o projeto relacionado a minerais estratégicos. (Folha de S.Paulo)
O governo conseguiu avançar na articulação de algumas medidas provisórias, mas a disputa pelo comando da comissão da MP 1.357 demonstrou que ainda existem obstáculos.
Prazo vira principal preocupação
Há divergência entre reportagens recentes sobre a data técnica final de vigência da MP. O Senado e diversos veículos têm apontado 8 de setembro como prazo crítico para aprovação, enquanto registro recente do Congresso em Foco menciona 24 de setembro após prorrogação. O acompanhamento oficial da tramitação no Congresso deve prevalecer para determinar a data definitiva. (Senado Federal)
Independentemente dessa diferença, o espaço político é curto.
Com deputados e senadores entrando no período eleitoral, haverá menos sessões disponíveis para analisar matérias controversas.
E a MP ainda precisa superar diferentes etapas.
Primeiro, o texto precisa avançar na comissão mista. Depois, precisa ser submetido aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (Senado Federal)
“Taxa das blusinhas” pode voltar
Se a medida provisória perder validade sem ser transformada em lei, a mudança tributária temporária deixa de produzir efeitos.
Na prática, isso abre caminho para a retomada da alíquota federal de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50, conforme as regras anteriores à MP. (Senado Federal)
É esse cenário que coloca pressão adicional sobre o Congresso.
A questão deixou de ser apenas uma discussão sobre comércio eletrônico e passou a integrar a negociação política de uma pauta legislativa congestionada às vésperas das eleições.
Em 13 de agosto de 2026, portanto, o fim da “taxa das blusinhas” continua valendo, mas sua manutenção definitiva ainda não está garantida. O atraso na instalação da comissão mostra que o projeto enfrenta justamente seu maior desafio: transformar uma decisão temporária do Executivo em uma mudança permanente aprovada pelo Congresso Nacional.
Fonte:
Acompanhar a tramitação oficial da MP 1.357/2026 no Congresso Nacional