O governo federal decidiu trocar a regulação pela proibição das bets no Brasil. Publicada em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394 impede a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A regra alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line e também mira plataformas sediadas no exterior que ofereçam serviços a pessoas localizadas em território brasileiro.
A medida ainda atinge concessões, permissões e autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Na prática, um mercado que havia sido formalmente autorizado e submetido a regras de fiscalização passa a ter prazo para deixar de funcionar. A mudança coloca empresas, apostadores, instituições financeiras e o próprio governo diante de uma transição rápida, com consequências jurídicas e econômicas que agora começam a ser disputadas.
Segundo o texto da Medida Provisória nº 1.394, a proibição foi apresentada como resposta a problemas associados ao endividamento, ao vício em jogos e à lavagem de dinheiro. O governo também relaciona a decisão à proteção das famílias e ao combate ao crime organizado. A justificativa, porém, não elimina a contradição central: o Estado que recentemente estruturou regras para o setor agora determina seu encerramento.
Prazo curto para sacar os valores
O cronograma divulgado pelo governo prevê que os apostadores poderão solicitar voluntariamente a retirada dos valores disponíveis até 5 de outubro de 2026. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos autorizados deverão sair do ar. O calendário estabelece ainda que os bancos devolvam os saldos remanescentes entre 9 e 14 de outubro.
Nos casos em que houver impedimentos para a devolução, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária. A Agência Brasil informou que a medida pretende garantir o retorno dos recursos aos usuários, mas a execução exigirá coordenação entre plataformas, bancos e órgãos públicos. O encerramento acelerado também deixa em aberto como serão resolvidas eventuais divergências sobre saldos, contas bloqueadas e valores ainda em processamento.
O problema é que retirar as plataformas autorizadas do mercado não significa, automaticamente, eliminar a demanda por apostas. A própria ofensiva inicial do governo indica o tamanho do desafio: uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular depois da publicação da medida provisória.
Mercado paralelo vira teste para a proibição
Além de derrubar páginas, o governo monitora redes usadas para divulgar apostas e movimentações financeiras associadas ao setor. A operação mostra que a disputa não acontece apenas no campo regulatório. Ela também envolve publicidade digital, meios de pagamento, influenciadores e plataformas que podem reaparecer com novos endereços depois de bloqueios.
A reportagem da Agência Brasil registra a derrubada dos 506 sites, mas o número também expõe a dificuldade de fiscalizar um mercado distribuído pela internet. Se apostadores migrarem para operadores clandestinos, a proibição poderá deslocar parte do problema para ambientes com menos transparência, menor proteção ao consumidor e maior dificuldade de rastreamento financeiro.
Esse é um dos pontos que devem definir o resultado da política. O governo terá de demonstrar que consegue bloquear ofertas ilegais, impedir a circulação de publicidade e garantir que os mecanismos de pagamento não sejam usados para manter as operações. Sem capacidade de fiscalização contínua, a medida pode produzir uma espécie de mercado clandestino das bets, com empresas fora do alcance direto das autoridades brasileiras.
Entidades levam a disputa ao Supremo
A reação do setor veio em 28 de setembro de 2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionaram o Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a medida provisória. As entidades argumentam que a proibição foi abrupta e prejudica empresas que investiram no país sob regras aprovadas pelo próprio governo.
Conforme a Agência Brasil, a contestação coloca em discussão a segurança jurídica e os efeitos da mudança sobre negócios constituídos durante a vigência do marco regulatório. O Supremo passa a ser o palco de uma disputa que ultrapassa a sobrevivência das empresas: envolve os limites da atuação do Executivo e a responsabilidade do poder público diante de investimentos realizados com base em normas anteriores.
A decisão também reabre o debate sobre a capacidade de uma medida provisória resolver problemas que já estavam presentes durante a fase de regulamentação. Endividamento, dependência e lavagem de dinheiro não desaparecem necessariamente com a assinatura de uma norma. Podem apenas mudar de endereço, especialmente quando existe uma demanda consolidada e tecnologia suficiente para conectar usuários a operadores estrangeiros ou clandestinos.
Por enquanto, o governo aposta na velocidade: proibição, retirada dos aplicativos, devolução dos saldos e bloqueio de sites irregulares. As entidades do setor apostam no STF para interromper essa guinada. Entre uma estratégia e outra, ficam os apostadores, que precisam retirar seus recursos dentro do prazo, e um Estado que terá de provar que consegue fiscalizar melhor o mercado proibido do que conseguiu organizar o mercado autorizado.
Fontes utilizadas
Planalto — Medida Provisória nº 1.394; Agência Brasil — devolução de saldos; Agência Brasil — ação no STF; Agência Brasil — derrubada de sites irregulares; Poder360 — proibição das bets.
