Tag: Alexandre Victor de Carvalho

Alexandre Victor De Carvalho destaca que a denúncia inepta por falta de descrição do desvio gera trancamento da ação penal por habeas corpus.
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Denúncia inepta no crime de peculato: análise do habeas corpus relatado pelo Desembargador

O tema da denúncia inepta em processos criminais é fundamental para garantir o direito à…

By Mayer Fischer

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