A discussão sobre o direito de autocustódia de ativos virtuais ganhou espaço no debate legislativo brasileiro e levanta questões relevantes sobre liberdade financeira, segurança digital e regulação do mercado cripto. O projeto que propõe incluir esse direito na legislação nacional sinaliza uma mudança importante na forma como o Estado reconhece a autonomia dos cidadãos sobre seus próprios recursos digitais. Ao longo deste artigo, será analisado o significado da autocustódia, os impactos práticos da proposta em tramitação e as implicações econômicas e jurídicas desse movimento no cenário brasileiro.
A iniciativa em debate na Câmara dos Deputados busca garantir que indivíduos possam manter o controle direto de seus ativos virtuais sem depender obrigatoriamente de intermediários, como corretoras ou plataformas digitais. Em termos simples, trata-se do direito de guardar, gerenciar e transferir recursos digitais por conta própria, utilizando ferramentas tecnológicas que permitem controle exclusivo das chaves de acesso.
Essa proposta surge em um contexto de expansão acelerada do mercado de ativos digitais. Nos últimos anos, milhões de brasileiros passaram a investir nesse segmento, seja como forma de diversificação financeira, proteção patrimonial ou aposta em inovação tecnológica. O avanço, porém, também trouxe desafios regulatórios. Autoridades precisam equilibrar proteção ao consumidor, prevenção a crimes financeiros e estímulo à inovação. Nesse cenário, o reconhecimento legal da autocustódia representa uma tentativa de definir limites claros entre liberdade individual e supervisão estatal.
A relevância do tema vai além do universo dos investimentos. A autocustódia está diretamente associada ao conceito de soberania financeira, que envolve o direito de cada pessoa controlar seus próprios recursos sem interferência indevida. Em sistemas financeiros tradicionais, bancos e instituições desempenham papel central na guarda e movimentação de valores. Já no ambiente digital descentralizado, a lógica muda: o controle pode ser individual, direto e tecnicamente protegido por criptografia.
O projeto de lei, ao reconhecer formalmente esse direito, pode reduzir inseguranças jurídicas e fortalecer a confiança dos usuários em manter seus ativos sob gestão própria. Atualmente, a ausência de previsão clara na legislação gera dúvidas sobre responsabilidades, garantias e limites de atuação do Estado. Com a inclusão explícita do direito de autocustódia, o país tende a oferecer maior previsibilidade regulatória, o que pode favorecer o desenvolvimento do setor tecnológico e atrair investimentos.
Outro ponto relevante envolve a proteção contra riscos de concentração. Quando ativos ficam exclusivamente sob custódia de intermediários, aumenta a exposição a falhas operacionais, ataques cibernéticos ou até problemas de solvência dessas empresas. O direito de manter controle direto reduz essa dependência estrutural. Por outro lado, transfere ao próprio usuário a responsabilidade pela segurança de suas chaves e sistemas de armazenamento, o que exige maior educação financeira e digital.
Essa mudança também pode influenciar a competitividade do ambiente econômico brasileiro. Países que reconhecem direitos associados à autonomia digital tendem a se posicionar como territórios mais favoráveis à inovação financeira. Ao estabelecer regras claras, o Brasil pode fortalecer sua posição no ecossistema global de tecnologia financeira, estimulando o desenvolvimento de soluções nacionais e a entrada de empresas estrangeiras interessadas em operar em um ambiente regulatório mais definido.
Do ponto de vista jurídico, o reconhecimento da autocustódia levanta debates importantes sobre responsabilidade, fiscalização e proteção do consumidor. Reguladores precisarão definir até que ponto podem intervir em casos de perda de acesso, fraude ou uso indevido de ativos mantidos sob controle direto do usuário. Ao mesmo tempo, será necessário estabelecer mecanismos que evitem que a liberdade financeira seja utilizada para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro ou evasão fiscal.
A proposta também reflete uma transformação mais ampla na relação entre tecnologia e direitos individuais. Assim como a legislação evoluiu para reconhecer direitos relacionados à privacidade digital e à proteção de dados, a discussão sobre autocustódia indica que a propriedade de ativos virtuais passa a ser tratada como extensão da liberdade econômica pessoal. Esse movimento acompanha uma tendência global de adaptação das normas jurídicas às novas formas de organização financeira descentralizada.
Para investidores e usuários comuns, a eventual aprovação do projeto pode representar mais do que uma mudança técnica. Significa o reconhecimento de que o controle direto sobre recursos digitais é legítimo e merece proteção legal. Isso pode ampliar a confiança no uso dessas tecnologias e estimular maior participação no mercado, desde que acompanhada de conscientização sobre riscos e responsabilidades.
A discussão legislativa em torno da autocustódia revela, portanto, um momento decisivo na evolução do sistema financeiro digital brasileiro. Ao debater quem deve controlar os ativos virtuais e como esse controle deve ser protegido, o país enfrenta uma escolha que envolve liberdade, segurança e inovação. O resultado dessa decisão ajudará a moldar o futuro da economia digital nacional e a forma como cidadãos se relacionam com o próprio patrimônio em um ambiente cada vez mais tecnológico e descentralizado.
Autor: Mayer Fischer