Projeto está pronto para votação no Senado, mas alterações apresentadas ao texto provocam reação de entidades ligadas à aprendizagem profissional, que estimam risco de perda de até 500 mil oportunidades para jovens.
O Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) entrou em uma fase decisiva no Senado e enfrenta uma nova disputa sobre o alcance das regras de contratação de jovens aprendizes. A proposta, que tramita há cerca de sete anos no Congresso, busca reunir em uma única legislação as normas da aprendizagem profissional. Entretanto, emendas apresentadas durante a tramitação no Senado abriram um confronto entre entidades que defendem a manutenção das cotas atuais e setores que consideram necessárias flexibilizações para determinadas atividades econômicas. (Folha de S.Paulo)
O projeto já passou pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em abril. Na versão aprovada pelos deputados, a expectativa apresentada por entidades do setor era elevar o número de aprendizes no Brasil dos atuais cerca de 800 mil para aproximadamente 1,2 milhão. O texto manteve, como regra geral, cotas de contratação entre 5% e 15%, calculadas sobre determinadas funções existentes nos estabelecimentos. (Folha de S.Paulo)
Emendas provocam reação de entidades
A controvérsia aumentou depois da apresentação de emendas no Senado. Segundo reportagem publicada nesta quinta-feira, 27 de agosto, pela Folha de S.Paulo, entidades como o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e a Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) alertam que algumas das alterações propostas podem diminuir significativamente a quantidade de vagas disponíveis. (Folha de S.Paulo)
Na avaliação dessas organizações, determinadas mudanças poderiam retirar funções da base utilizada para calcular a cota obrigatória de aprendizes. Como consequência, empresas que atualmente precisam manter determinado número de jovens em seus quadros poderiam passar a ter uma obrigação menor. As entidades estimam que, no cenário mais negativo apontado por elas, até 500 mil vagas poderiam deixar de existir. Essa é uma projeção das organizações contrárias às emendas, e não um efeito já confirmado. (Folha de S.Paulo)
O que as emendas pretendem mudar
Entre as propostas em discussão estão alterações na base de cálculo das cotas, redução de determinadas multas relacionadas ao descumprimento das obrigações e possibilidade de flexibilizações por meio de negociação coletiva. Uma das emendas citadas no debate foi apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). (Folha de S.Paulo)
Os defensores das flexibilizações argumentam que a legislação precisa considerar as particularidades dos diferentes setores econômicos. Algumas atividades apresentam restrições de segurança, condições específicas de trabalho ou funções consideradas incompatíveis com trabalhadores adolescentes. Esse argumento já havia aparecido durante a discussão na Câmara, quando parlamentares questionaram como setores como vigilância armada e determinadas atividades rurais poderiam cumprir integralmente as cotas. (Folha de S.Paulo)
Projeto mantém aprendizes entre 14 e 24 anos
O Estatuto mantém como regra a possibilidade de contratação de aprendizes com idade entre 14 e 24 anos. A proposta também organiza direitos trabalhistas, regras dos contratos, carga horária, atividades teóricas e critérios relacionados à formação profissional.
A intenção original é tornar a legislação mais clara tanto para os jovens quanto para os empregadores. O projeto também procura ampliar a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade e de pessoas com deficiência, além de estabelecer regras específicas para diferentes modalidades de contratação. (Senado Federal)
Empresas continuam sujeitas às cotas
Na versão aprovada pela Câmara, empresas abrangidas pela legislação devem manter uma quantidade de aprendizes correspondente a pelo menos 5% e, no máximo, 15% dos trabalhadores considerados para o cálculo da cota. Há exceções previstas para determinadas categorias de empresas e empregadores. (Folha de S.Paulo)
Microempresas, empresas de pequeno porte, empresas com até sete empregados, determinados produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos dedicadas à educação profissional estão entre os casos que recebem tratamento diferenciado. O texto também cria alternativas para situações em que uma empresa consiga demonstrar inviabilidade técnica para realizar diretamente as contratações previstas. (Folha de S.Paulo)
Multas também entram na disputa
Outro ponto sensível é a penalidade aplicada quando empresas deixam de cumprir as cotas. O texto aprovado pela Câmara estabelece multa de R$ 3 mil por mês por aprendiz que deixou de ser contratado, dentro das condições estabelecidas pela proposta. (Folha de S.Paulo)
Algumas das emendas apresentadas no Senado procuram aliviar essas penalidades. Para as entidades de aprendizagem, diminuir multas pode reduzir o incentivo econômico para que empresas cumpram integralmente as cotas. Já setores empresariais argumentam que penalidades excessivas podem atingir companhias que encontram dificuldades reais para disponibilizar atividades adequadas aos aprendizes. (Folha de S.Paulo)
Projeto recebeu 21 emendas no Senado
A tramitação oficial do Senado mostra a dimensão da disputa. Até esta quinta-feira, a página do PL 6.461/2019 registra 21 emendas, além de pareceres e requerimentos relacionados à proposta. O projeto recebeu parecer favorável durante sua passagem pela Comissão de Assuntos Sociais. (Senado Federal)
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentou relatório favorável ao projeto. Posteriormente, Flávio Arns atuou como relator ad hoc durante a deliberação na Comissão de Assuntos Sociais. A matéria avançou e está atualmente sob responsabilidade do Plenário do Senado, com Veneziano como relator. (Senado Federal)
Votação deve ocorrer em setembro
O Senado informou em 14 de agosto que o Estatuto do Aprendiz deverá voltar à pauta durante o próximo esforço concentrado da Casa, previsto para a primeira semana de setembro. Portanto, as discussões desta semana antecedem justamente uma etapa que pode ser determinante para o futuro do projeto. (Senado Federal)
O período para apresentação de emendas após o parecer favorável da comissão ocorreu entre 11 e 17 de agosto e já foi encerrado. Agora, a discussão passa pela avaliação dessas propostas e pela construção do texto que efetivamente poderá ser submetido aos senadores. (Senado Federal)
Entidades defendem potencial para criar novas oportunidades
CIEE e outras organizações ligadas à aprendizagem profissional defendem que o Estatuto pode ampliar significativamente a entrada de jovens no mercado formal. Durante a tramitação na Câmara, a estimativa apresentada era de crescimento das aproximadamente 800 mil vagas existentes para até 1,2 milhão. (Folha de S.Paulo)
É justamente essa projeção que está no centro da preocupação atual. Para essas organizações, alterações muito amplas na base de cálculo poderiam produzir o efeito inverso: em vez de aumentar as oportunidades, a nova legislação poderia permitir uma redução relevante das vagas obrigatórias.
Setores empresariais defendem maior flexibilidade
O outro lado do debate argumenta que uma legislação uniforme nem sempre considera as características de todos os setores produtivos. Durante a votação na Câmara, por exemplo, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) questionou a aplicação das cotas a atividades como segurança armada, vigilância e determinadas funções agrícolas, alegando incompatibilidade entre algumas tarefas e a formação dos jovens. (Folha de S.Paulo)
Essa discussão ajuda a explicar por que o projeto demorou anos para avançar. De um lado estão os argumentos favoráveis a uma legislação capaz de garantir um número elevado de vagas e estimular a primeira experiência profissional. Do outro, há pressão para que empresas tenham alternativas quando as características de suas atividades dificultarem o cumprimento das cotas.
Senado terá de decidir alcance das flexibilizações
O ponto central da próxima votação será encontrar um equilíbrio entre esses interesses. A aprovação do Estatuto sem grandes alterações pode preservar a perspectiva de expansão das contratações defendida pelas entidades. Mudanças mais profundas, por outro lado, podem diminuir obrigações para determinados setores e modificar significativamente o impacto inicialmente projetado para a legislação.
Caso o Senado altere o texto aprovado pela Câmara, a proposta poderá precisar retornar aos deputados para nova análise antes de seguir para sanção presidencial. Assim, mesmo depois de aproximadamente sete anos de tramitação, o Estatuto do Aprendiz ainda enfrenta uma etapa importante de negociação política.
Debate entra na reta decisiva
O alerta divulgado nesta quinta-feira coloca o impacto sobre as vagas no centro da discussão. A estimativa de perda de até 500 mil oportunidades deve ser tratada como uma projeção das entidades que contestam as emendas, enquanto os defensores das flexibilizações sustentam que determinadas atividades precisam de regras adaptadas às suas condições. (Folha de S.Paulo)
Com a votação prevista para setembro, os próximos dias serão decisivos para saber qual versão prevalecerá. O resultado poderá definir não apenas as obrigações das empresas, mas também o tamanho de uma das principais portas de entrada de adolescentes e jovens brasileiros no mercado formal de trabalho.
Fontes
Senado Federal — tramitação oficial do PL 6.461/2019
Senado Notícias — Estatuto do Aprendiz volta à pauta em setembro
Folha de S.Paulo — Entidades alertam para possível redução de 500 mil vagas
Folha de S.Paulo — Câmara aprovou Estatuto do Aprendiz em abril